Supremo decide que Lei da Ficha Limpa já vale para as eleições de 2012

Quase dois anos após aprovada no Congresso e sancionada pelo então presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa - que começou com uma campanha na internet - foi declarada constitucional nesta quinta (16) por 7 votos contra 4 no Supremo Tribunal Federal. A lei valerá já nas eleições municipais deste ano, impedindo a candidatura, por ao menos oito anos, de políticos que renunciaram para fugir de processos de cassação ou de quebra de decoro parlamentar, ou foram condenados por órgãos colegiados da Justiça. Ela também retroage e alcança quem em cargo público foi condenado em um Tribunal de Justiça por abuso do poder econômico ou político ou teve contas rejeitadas configurando improbidade administrativa. O voto decisivo foi do ministro Ayres Britto, para quem a Ficha Limpa está "em total compatibilidade" com a Constituição, que deveria "ser mais dura contra a imoralidade e a improbidade".