ABSURDO

Comissão da CNBB se diz perplexa com a decisão do STJ sobre estupro.

A Comissão Brasileira Justiça e Paz da CNBB manifesta perplexidade e grave preocupação com a decisão da última terça (27), da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça-STJ. A decisão determina que nem sempre o ato sexual com adolescentes de 12 a 14 anos poderá ser considerado estupro. Para a Comissão, esta decisão "pode abrir um perigoso precedente quando se sabe de casos de turismo e exploração sexual" contra crianças e adolescentes no Brasil, e "caminha na contramão de governos, organismos e agências internacionais, universidades e sociedade civil que desenvolvem e aplicam políticas públicas com vistas à superação desta violência". Em nota, a Comissão lembra que a criança e o adolescente devem ser protegidos de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Proteger e defender os direitos fundamentais da criança e do adolescente é dever da família, da sociedade e do Estado, como reza a Constituição Federal". 

Ministra acha 'insuportável' decisão do STJ que relativiza estupro de crianças.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, afirmou que estuda medidas judiciais cabíveis para  reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que a presunção de violência no crime de estupro tem caráter "relativo", e que não se pode considerar crime o ato que não viola a "liberdade sexual", mesmo envolvendo crianças de 12 anos. “A decisão julgou a vítima e isso é uma situação insuportável para a defesa de direitos humanos das crianças brasileiras”, disse. Para Maria do Rosário, não se pode relativizar os direitos das crianças e adolescentes. “A legislação indica exatamente o contrário disso. A proteção é prioridade no cuidado da criança”. A ministra lembrou, porém, que a pessoa que cometeu o ato tem direito a defesa, assim como todo acusado, de qualquer crime, mas questionar a decisão é obrigação de quem defende os direitos humanos.