As sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin 4552) enviadas ao Supremo Tribunal Federal pela OAB, questionando o pagamento de subsídios a ex-governadores de estado, tende a atingir todo o território nacional. Prova disso é que a entidade prepara mais cinco pedidos exigindo a suspensão das pensões na Paraíba, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina e Rondônia. Segundo o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, essas ações tendem a acabar com leis criadas pelos estados que não têm alinhamento com a Constituição Federal, principalmente pelo fato de oferecer subsídios vitalícios a agentes políticos que não têm vínculo empregatício com o governo.