Guerra no Cade.
Deverá entrar para a história do Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) o julgamento, quarta (1º), da White Martins e outras cinco empresas, acusadas de formação de cartel de gases industriais, medicinais etc. A White Martins é defendida por 150 advogados.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta segunda (30) que a viúva do ex-presidente João Goulart, Maria Thereza Fontella Goulart, receberá o pagamento de indenização retroativa pela anistia política do marido falecido. Em março de 2009, a Comissão de Anistia liberou uma indenização de R$ R$ 5.425 por mês, retroativos ao período em que o processo tramitou, de setembro de 1999 a novembro de 2008. A viúva já recebe a pensão mensal, mas não quis parcelar o valor retroativo e entrou com uma ação na Justiça. Em 2008, essa indenização somava R$ 643.947,50, valor que será corrigido. Com base em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, a relatora da ação, ministra Eliana Calmon, entendeu que há direito 'líquido e certo" ao recebimento integral da indenização, "uma vez demonstrada a existência de crédito específico para o pagamento de retroativos". A União ainda pode recorrer da decisão
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