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quinta-feira, 6 de setembro de 2012

MAIS DINDIN?!?

Ayres Britto quer aumento de 7,12% nos salários dos ministros do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Calos Ayres Britto encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei solicitando aumento de 7,12% nos salários dos ministros da Corte já para o início de 2013. O reajuste passaria de R$ 26, 7 mil para R$ 28,6 mil. "A revisão pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 que, no artigo 37, assegura periódica adequação do subsídio à realidade econômica do país", afirma Britto. Para ele, o reajuste traria um impacto de R$ 285 milhões no Poder Judiciário da União. Como o salário de ministro representa o teto do funcionalismo público e vários vencimentos são vinculados a ele, o aumento também beneficiaria juízes e procuradores.

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

CEDO DEMAIS?!

Peluso sai com reconhecimento de jurisdicionados.
O STF deve estender tapete vermelho, na porta principal do prédio, para a saída do ministro Cezar Peluso, por motivo de aposentadoria compulsória. Sua última participação, como juiz naquela Corte, foi apresentada de forma equilibrada, convincente e tranquila. 
Em minha opinião, trata-se de magistrado de extraordinárias qualidades, embora, não o considere bom administrador, como condutor do Poder Judiciário, durante sua gestão à frente da presidência do STF. 
Certamente, falta-lhe vocação para administrar. 
Mas, suas virtudes são bem maiores que deficiências. 
Foi magistrado merecedor do respeito de todos.

TÁ FORA . . .

João Paulo Cunha pretende retirar ainda hoje sua candidatura a prefeito.

Após ser condenado pelos crimes de corrupção e peculato no julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) avisou a amigos que anunciará, ainda nesta quinta-feira (30), a retirada de sua candidatura a prefeito de Osasco (SP). O parlamentar afirmou que não resistirá à pressão para que seja substituído pelo vice de sua chapa, o também petista Jorge Lapas. Em uma reunião na noite de ontem (29), o núcleo de sua campanha concluiu que João Paulo deve ser poupado de constrangimento público. 
O mandato de deputado depende agora dos seus colegas da Casa, que podem, ou não, votar pela sua cassação.

quinta-feira, 23 de agosto de 2012

ABSOLVIDO

Revisor do mensalão absolve Cunha por corrupção passiva e peculato.

O ministro revisor do processo do "mensalão" no Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, votou pela absolvição de João Paulo Cunha pela acusação de corrupção passiva e peculato. Cunha é o primeiro "peixe graúdo" do PT listado entre os 37 réus. 
Ele é acusado pela Procuradoria Geral da República dos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Após a conclusão do voto de Lewandowski, os demais ministros serão chamados a discorrer sobre estes.

REVISOR

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do Mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (23) pela absolvição de Marcos Valério e seus sócios do crime de corrupção ativa. Segundo ele, não há provas suficientes para incriminar o réu – já que não existe nada para garantir que o deputado João Paulo Cunha tenha usado o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, em 2003, para beneficiar a agência SMP&B, de Marcos Valério. Cunha é acusado de ter recebido, na época do escândalo do Mensalão, R$ 50 mil da agência SMP&B em favor da empresa de Marcos Valério em um contrato de publicidade com a Casa, além de ter desviado R$ 252 mil do contrato a fim de realizar o pagamento de um assessor particular. Pela denúncia, os desvios na Câmara somaram R$ 1,077 milhão.  
Porém, Lewandowski entende que os R$ 50 mil foram usados pelo PT para pagar uma pesquisa eleitoral. “João Paulo Cunha recebeu numerário para custear pesquisas eleitorais de interesse de seu partido. Diante dessas provas robustas produzidas, não restou comprovada a prática de nenhum ato de João Paulo Cunha para dar tratamento privilegiado à SPMP&B”, disse o ministro em seu voto. Em seguida a sessão no STF foi encerrada.

quarta-feira, 22 de agosto de 2012

PRA INGLES VER . . .

Meia-boca.
Com votação fatiada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso deve participar apenas da sentença de alguns réus. A dos demais vai assistir de casa, pela TV, porque se aposentará no dia 3.

domingo, 5 de agosto de 2012

SE DEPENDER DE JOAQUIM BARBOSA, VAI TODO MUNDO PARA A CADEIA


Por Carlos Chagas
Foi implacável a síntese do relatório do ministro Joaquim Barbosa, lida no primeiro instante do julgamento do mensalão.  O texto serve de prévia para o que será a íntegra de seu voto, na próxima semana. No que depender do relator, vai todo mundo para a cadeia, ou melhor, todo  mundo  menos dois: Barbosa isentou de culpa Luis Gushiken e Antônio Lamas, por falta de provas. Dos outros, passando por José Dirceu, José Genoíno, Delúbio Soares,  Marcos Valério e o restante da quadrilha, não sobra ninguém.
Parece óbvio não haver unanimidade na decisão dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal. Muitos  mensaleiros poderão escapar. A dúvida é saber quantos, tendo em vista a máxima de que em cada cabeça haverá uma sentença. Mesmo assim, em termos de consonância com a voz rouca das ruas, o julgamento começou bem. Como se estenderá até o voto de mais dez ministros, lá para meados de setembro, o remédio é esperar.
MAIS UMA VEZ, A DERROTA DA DEFESA.
O presidente do Supremo, Ayres Britto, indeferiu liminarmente novo requerimento dos advogados de defesa dos mensaleiros, para o desdobramento do processo. Essa decisão já havia sido adotada pelo ministro Joaquim Barbosa, com o apoio da totalidade de seus pares. Desdobrar seria enviar para a justiça de primeira instância os processos dos réus que não detém mandato parlamentar, ou seja, todos menos dois. Começaria tudo de novo, com as acusações submetidas a três patamares do Judiciário, dos juízes singulares aos desembargadores dos Tribunais de Justiça e aos ministros dos tribunais superiores. Poderiam os processos,  inclusive,  acabar no próprio Supremo.  Só que  depois de pelo menos vinte anos, quando tudo terá sido prescrito e  sepultado,  inclusive boa parte dos réus. Foi coerente a decisão, apoiada pelos demais ministros.
SEM PERDER A ESPERANÇA.
Para José Dirceu, conforme tem alertado sua família, tudo pode acontecer no julgamento ontem iniciado.  Ele espera ser absolvido, mas está preparado para condenações maiores ou menores. Raciocinando com otimismo,  preparou os próximos passos para depois de uma suposta absolvição: solicitará da Câmara dos Deputados a votação de um projeto capaz de anistiá-lo. Não há hipótese da devolução de seu mandato, cassado na Legislatura anterior, já concluída. Mas recuperaria seus direitos políticos, podendo então concorrer às eleições de 2014, impedido que hoje  está de disputá-las, mesmo no caso de absolvido no processo do mensalão.  No mínimo, seria candidato a deputado federal por São  Paulo.
LUA DE MEL PORNOGRÁFICA.
As oposições deitam e rolam neste início de agosto, não apenas pelos efeitos macabros que o julgamento do mensalão poderá gerar no PT, mas, também, porque do palácio do Planalto surgem sinais de que a presidente Dilma prepara um pacote de monumentais privatizações. Seriam transferidas para a iniciativa privada rodovias e ferrovias ainda controladas pelo poder público. Sem esquecer aeroportos, portos e demais valores de nossa infra-estrutura.
A ser verdadeira a informação, estaria o país assistindo à rendição completa do segundo governo do PT ao neoliberalismo explícito, coisa que já sucedeu no primeiro governo, do Lula. Já começa a circular no ninho dos tucanos um slogan não propriamente revolucionário, mas oportuno: “chega de intermediários, Fernando Henrique para presidente!”
Duvidas inexistem de que o PSDB encontra-se em lua-de-mel com o futuro...

sexta-feira, 3 de agosto de 2012

JULGAMENTO DO MENSALÃO


DO BLOG DO NOBLAT.
O melhor bate-boca até agora.
Aconteceu ontem, entre os ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, a propósito do desmenbramento ou não do processo. A proposta de desmembrar encampada por Lewandowski foi derrotada por 9 x 2. Se tivesse sido aprovada, o processo contra 35 dos 38 réus seria remetido para a primeira instância da Justiça. Ali se arrastaria, beneficiando os réus.
JOAQUIM BARBOSA. “Vossa Excelência é revisor desse processo. Dialogamos ao longo desses dois anos e meio em que Vossa Excelência é revisor. Causa-me espécie se pronunciar agora pelo desmembramento do processo, quando poderia tê-lo feito há seis, oito meses. Vossa Excelência poderia ter pedido, eu traria em questão de ordem”.
RICARDO LEWANDOWSKI. “Eu, como revisor, ao longo deste julgamento, farei valer o meu direito de me manifestar sempre que entender que isso seja necessário”.
BARBOSA. “É deslealdade!”
LEWANDOWSKI. “Eu acho que é um termo um pouco forte que Vossa Excelência está usando, e já está prenunciando que este julgamento será muito tumultuado”.
BARBOSA. “Vossa Excelência é revisor deste processo. Vossa Excelência não concorda com o julgamento do processo pelo tribunal?”
LEWANDOWSKI. “A questão de ordem foi levantada por um dos mais ilustres advogados deste país, um dos maiores especialistas em direito penal, ex-ministro da Justiça deste país, que muito honrou o cargo. Temos que levar a sério e não podemos deixar de lado uma questão de ordem arguida com a maior seriedade”.
(...)
BARBOSA. “Eu fiquei vencido, ministro. Para mim, tenho sempre em mente o princípio da colegialidade. Eu propus o desmembramento há seis anos. Mas fiquei vencido, acabou, eu toquei a ação até o final”.
LEWANDOWSKI. “Também fiquei vencido. Agora pretendo mostrar que a matéria foi ventilada sob outro enfoque”.
(...)
BARBOSA. “O ministro Lewandowski, no final da sua fala, de uma certa forma colocou em questão a legitimidade desta Corte para julgar esta ação penal. Ele disse claramente que os réus estariam em risco, por serem submetidos a um órgão jurisdicional que não é competente para julgá-los.”
LEWANDOWSKI. “Estou defendendo apenas o duplo grau de jurisdição, apenas isso. Jamais faltarei com respeito à Corte que com muita honra integro.”
BARBOSA. “Nós temos tudo gravado. Vossa Excelência disse isso. Agora, eu pergunto: Sua Excelência é revisor dessa ação há exatos dois anos. Por que não trouxe essa questão nesses dois anos? Por que exatamente no dia marcado para o julgamento?”
LEWANDOWSKI. “Estou sendo atacado pessoalmente. Vossa Excelência se atenha aos fatos, e não à minha pessoa.”
BARBOSA. “Eu acho que o que está em jogo é a credibilidade deste tribunal. O Código de Processo Civil diz que uma questão não será julgada três, quatro, cinco vezes. E essa questão já foi debatida aqui três vezes. Esta é a quarta! Esta é a quarta! Por que isso? (...) O ministro Lewandowski me acompanhou em todas as discussões pelo indeferimento dessas questões. No dia do julgamento, coloca em jogo a legitimidade desse processo, que já nos deu tanto trabalho!”

domingo, 29 de julho de 2012

A BATALHA DO MENSALÃO


Direita prepara “batalha do mensalão”
Por Altamiro Borges, do Blog do Miro.
A partir da próxima quarta-feira, 2 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar o processo do chamado “mensalão do PT”. A oposição de direita está excitada, não fala em outra coisa – só lamenta não contar mais com o estridente Demóstenes Torres, o ex-paladino da ética. A mídia demotucana também está alvoroçada. Ela promete dar um show na cobertura do que batizou de “maior escândalo de corrupção da história do Brasil”. Os jornalões e telejornais terão edições diárias especiais sobre as sessões do STF.
Só os ingênuos acreditam que este bombardeio tem algo a ver com a ética na política ou com a neutralidade da imprensa. Seu objetivo é político e, de imediato, eleitoreiro. Prega a condenação sumária dos 38 réus do processo, sem qualquer base nos autos e nas regras jurídicas. Ele visa interferir no resultado das urnas em outubro próximo. Para ser mais eficaz, porém, ele depende de uma grande comoção na sociedade. Neste sentido, setores da mídia já fazem chamados às mobilizações “espontâneas” contra os “mensaleiros”.
Bolo no Leblon e Ipanema.
É o caso de Reinaldo Azevedo, o pitbull da revista Veja – aquela revista financiada com generosos recursos em publicidade do governo federal e dos amigos tucanos do Palácio dos Bandeirantes. O raivoso blogueiro resolveu dar uma força para a “caminhada” marcada pelo “Movimento 31 de julho contra a corrupção e a impunidade” para este domingo, 29 de julho. Ela percorrerá os bairros nobres do Leblon e de Ipanema, no Rio de Janeiro, e terá até a “distribuição de um bolo para comemorar o início do julgamento” no STF.
Este estranho movimento, criado em julho passado, ganhou certa visibilidade durante a operação “derruba ministro” patrocinada pela mídia em 2011. Depois, entrou em refluxo. Agora, ganha novo impulso da direita para pressionar os ministros do STF. Na sua página na internet fica patente a seletividade deste grupo no combate à corrupção. Nenhuma linha contra Demóstenes Torres, o “mosqueteiro da ética” da Veja. Há até um texto contra a “insensatez” da CPI do Cachoeira e ataques ao ex-presidente Lula, o “apedeuta” (burro, asno).
A convocação da “caminhada” mostra que a direita encara a “batalha do mensalão” como decisiva, uma questão de vida ou morte. Os demotucanos farão de tudo para utilizar o julgamento para os seus objetivos eleitoreiros. A mídia direitista tentará ganhar fôlego com o circo montado. E as forças populares e progressistas? O que elas farão durante este verdadeiro bombardeio?

sexta-feira, 27 de julho de 2012

MENSALÃO E O JULGAMENTO DE GILMAR

DESATEMOS O NÓ.
CartaCapital sempre entendeu que o “mensalão”, com o significado de mesada do suborno, nunca foi provado.
Por Mino Carta, da Carta Capital.
Wálter Fanganiello Maierovitch critica a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, por ter dito que com o processo do chamado “mensalão” a Nação julgará o próprio Supremo. Segundo o nosso colunista, quem será julgado é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que denunciou os acusados de participar do esquema criminoso. Procedente ou não a denúncia? Eis a questão.
O fato de que Gurgel mereça a precedência no julgamento da opinião pública não invalida a ideia da senhora Calmon, na qual sinto a constatação em lugar da pressão. Não é que o STF faça jus à confiança coral do povo brasileiro. Nem sempre foi impecável na atuação, pelo contrário. Sem contar os passos em falso dados por este ou aquele ministro. Primeiro entre eles, dentro das composições mais recentes, Gilmar Mendes.
Autoritário até a truculência, Mendes é aquele que chamou às falas o presidente Lula. E denunciou ser vítima do grampo, executado pelos agentes da Abin, de suas conversas com o amigão Demóstenes Torres, escuta que nunca houve e, mesmo assim, resultou no desterro para Portugal do chefe da agência, o honrado delegado Paulo Lacerda, melhor diretor da Polícia Federal das últimas décadas.
Mendes é sócio de um instituto de ensino, a contrariar a Lei Orgânica da Magistratura, que exige dedicação exclusiva, e não hesitou em convocar, na qualidade de professores, colegas do Supremo. Por exemplo, Eros Grau quando ministro. Tertúlias de felizes e pontuais consumidores de pizza, convictos de sua impunidade. Mendes é também acusador de Lula ex-presidente, apontado, um mês depois dos eventos alegados, como autor de pressões para influenciar seu voto no processo do “mensalão”. Foi desmentido inexoravelmente pelo próprio ex-ministro Nelson Jobim, anfitrião do encontro com Lula.
Na reportagem de capa desta edição, Mendes volta à ribalta, e por causa de circunstâncias destinadas a esclarecer de forma decisiva as razões do seu voto contrário ao envolvimento do ex-governador Eduardo Azeredo no “mensalão” das Alterosas. A suspeição de Mendes no processo que se inicia é muito mais que evidente. Talvez não seja o único ministro que a justifica. Veremos o que veremos. De saída, CartaCapital declara confiar na batuta do presidente do STF, Ayres Britto, figura de todo respeito.
Que o nó seja desatado, e não pela espada de Alexandre, o macedônio, é da conveniência da Nação em peso, inescapável juiz dos comportamentos do Supremo diante de uma questão tão crucial na perspectiva do futuro do País, emergente superdotado e até hoje cerceado pelos herdeiros da casa-grande, elite (elite?) prepotente e hipócrita, feroz e covarde. Não é por acaso que o Brasil contou com torturadores eméritos, capatazes e jagunços imbatíveis nos seus misteres. E até hoje é incapaz de negar, pela força da Justiça, a validade de uma lei da anistia imposta pela ditadura civil-militar.
CartaCapital sempre entendeu que o “mensalão”, com o significado de mesada do suborno, nunca foi provado, embora houvesse evidências de outros crimes, igualmente graves. Espera agora por um julgamento digno da Suprema Corte de um país democrático e civilizado, sem excluir de pronto possibilidade alguma.
De sorte a cumprirmos dignamente o compromisso com o jornalismo honesto, ancorado na verdade dos fatos, a partir desta edição passamos a publicar a contribuição de um grupo de professores de Direito da PUC de São Paulo, análise estritamente técnica das condições iniciais e dos desenvolvimentos do processo. Trata-se de um trabalho que alia profundidade à isenção, e que prosseguirá ao longo de toda a demanda. CartaCapital faz questão de diferenciar-se de quem se antecipa à sentença final na impafiosa certeza de ter já identificado executores e mandantes. Esperamos, apenas, que se faça justiça, a bem do Brasil.

quinta-feira, 3 de maio de 2012

CENÁRIOS POSSÍVEIS

Os embates da CPMI de Cachoeira revelaram duas coisas: que o Senador Demóstenes Torres é apenas o sarilho usado para atingir o mais fundo do poço da corrupção; e que a comissão se divide em membros capazes, que sabem o que dizem e o que querem, e aqueles que apenas viram a chance de aparecer, sem contribuir, só concordando ou discordando. 
Perdeu-se um tempo enorme e precioso sobre a quebra do segredo de justiça do processo. Como impedir vazamento de informações repassadas pelo STF, que contêm 15 mil páginas e mais de 30 mil documentos, tudo microfilmado, dependente de "SERVIDORES" para sua transformação em laudas e, principalmente, ouvindo testemunhos importantes em audiências públicas transmitidas ao vivo pela TV para o mundo todo? 
O picadeiro foi montado para influenciar o eleitor nas duas próximas eleições, mas o tiro poderá sair pela culatra ou ricochetear, atingindo onde não se espera, por causa da quebra do sigilo bancário dos últimos 10 anos do capo goiano, como ficou decidido.

domingo, 22 de abril de 2012

STF: OS JUÍZES E O JUÍZO DA HISTÓRIA

Quando os políticos falam como  juízes a democracia se eclipsa; quando os juízes falam pelos políticos, ela se desmoraliza. Nos dois casos o Judiciário deixa de ser o que promete. A crueza desse mal-estar  tem predominado no discernimento da sociedade brasileira após as  turbulentas magistraturas de Gilmar Mendes e  Cezar Peluso no STF. Do primeiro, basta a deprimente lembrança do duplo, instantâneo e subserviente habeas-corpus concedido ao banqueiro Daniel Dantas. Do segundo, remeta-se ao destampatório  excretado em entrevista que selou o inexcedível testamento de pequenez e  despreparo  na despedida de sua presidência. O saldo herdado pelo ministro Ayres Brito, o novo presidente do Supremo, não poderia ser mais delicado.  Cabe-lhe, em primeiro lugar, desautorizar a captura do STF por interesses e agendas que desfrutavam ali do abrigo para exercer uma hegemonia que a urna e a história  lhes tem negado.  A pressão midiática para o STF apressar o julgamento do chamado  mensalão condensa esse estado de coisa. O calendário da pressa denuncia a sofreguidão política e eleitoral para fazer desse evento um aliado oposicionista no pleito municipal de outubro deste ano. (LEIA MAIS AQUI) (Carta Maior; Domingo 22/04/2.012)

sábado, 21 de abril de 2012

LAMBANÇA NO SUPREMO

Por Carlos Chagas.
Com todo o respeito, mas a  lambança chegou ao Supremo Tribunal Federal. Conflitos de opinião entre seus ministros viraram tertúlias pessoais e agora descambam para acusações e agressões públicas. Tome-se o entrevero entre o ex-presidente Cezar Peluso e o agora vice-presidente Joaquim Barbosa. Coube ao primeiro levar para a mídia suas diferenças, chamando o colega de “inseguro, dado a reações violentas,   ofendendo-se por qualquer coisa”.   
Barbosa, o primeiro negro a integrar a mais alta corte nacional de justiça, devolveu o agravo com artilharia pesada: levantou o tema do racismo, há muito longe de debates na sociedade brasileira, sentindo-se discriminado,  e devolveu as agressões. Rotulou  Peluso de “brega, caipira, desleal, tirano e pequeno”. Acrescentou que o ex-presidente manipulava resultados de julgamentos e  tratou de forma desrespeitosa seu problema de saúde.
Dias atrás,  estranharam-se os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Este cobrou o relatório  a cargo daquele,  ministro-revisor do mensalão,  e recebeu  conselho para não  se meter em assunto  alheio.
O Supremo, desde sua criação, é constituído por pessoas iguais a todos nós, sujeitas a emoções, idiossincrasias e amuos. Mesmo assim, se houve roupa suja para lavar, a tarefa sempre foi feita em casa. Hoje  parece diferente, e não se diga ser a culpa da imprensa. Desde que as sessões passaram a ser transmitidas ao vivo, pela TV-Justiça, que os meretíssimos vem expondo seus   nervos à flor da pele.
O novo presidente, Ayres Brito, bem que  tentou bancar o bombeiro, em seu discurso de posse, quinta-feira, elogiando ambos os colegas em conflito, mas a longa entrevista de Joaquim Barbosa, publicada no Globo de ontem, reacendeu a crise.
Sobre o pronunciamento poético e  firme do ministro, há que registrar sua definição a respeito das decisões do Supremo.   Elas devem ter sempre presente a voz das ruas, pautadas pela razão e o sentimento no ofício, pois “o juiz não é  traça de processo nem ácaro de gabinete e por isso, sem fugir das provas dos autos nem se tornar refém da opinião pública,tem que levar os pertinentes dispositivos  jurídicos ao cumprimento de sua mediata macrofunção de conciliar o Direito com a vida”. Mais claro não precisava ser, apesar de nem todos os ministros concordarem com ele.
INTERREGNO.
O  fim de semana servirá para ajustes na estratégia  da CPI do Cachoeira, apesar de os trabalhos deverem ser pautados pelos versos do poeta espanhol: “caminhante, não há caminho. O caminho se faz ao caminhar”.
À medida em que forem sendo tomados os depoimentos, a começar pelo de Carlinhos Cachoeira, outros depoentes poderão ser convocados. Mesmo diante da quase certeza de que o bicheiro e empresário não envolverá integrantes de sua quadrilha, a verdade é que muita gente, para saltar de banda, poderá fazer o contrário. Junte-se a essa hipótese os conflitos político-partidários e se terá a evidência de porque tanto governistas quanto oposicionistas buscarão preservar os respectivos correligionários. Só que não vai ser fácil.
São grandes os  riscos de parlamentares, empresários, governantes e funcionários de governos acabarem implicados em crimes variados, ainda que apenas à Justiça caberá condená-los.  Mas sem esquecer os Conselhos de Ética da Câmara e do Senado,   capazes de cassar mandatos.                                                  
Por Carlos Chagas.
No que depender do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Brito, ontem empossado, dentro de um mês começará o julgamento dos 38 réus do mensalão. Claro que se até lá o ministro-revisor do processo, Ricardo Levandowski, terminar  seu relatório. O voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa, está pronto. Com base nele, diversos ministros já começam a preparar suas intervenções.
Por tudo isso, há tremedeira entre os réus. Não todos, porque alguns aguardam com tranqüilidade a absolvição. Mas os cabeças, valendo não fulanizá-los, sentem que só escaparão caso a mais alta corte nacional de justiça não consiga iniciar o julgamento este ano. Nessa hipótese, a prescrição atingirá a maioria dos crimes de que são acusados.
Insere-se Ayres Brito na ante-sala da galeria dos juízes que mudaram a História do Brasil. Entrar e ter sua fotografia na parede não depende apenas dele, mas sem ele, nada feito. Discute-se desde os tempos de Ramsés II se os tribunais devem julgar exclusivamente pelos autos ou se devem pautar suas decisões pela voz rouca das ruas. O novo presidente do Supremo parece atento ao clamor da opinião pública, tanto que decidiu iniciar o julgamento o mais depressa possível. Sabe que se nada acontecer, o Poder Judiciário terminará chamuscado.  Não se trata da exigência de condenações, mas, apenas, da oportunidade de os malfeitos passarem pelo crivo dos julgadores, que decidirão com toda liberdade.  O grave na questão será se não julgarem os  malfeitores,  empurrando os processos com a barriga.
O PRIMEIRO  A DEPOR.
Formalizada ontem a criação da CPI do Cachoeira, prevê-se sua instalação na próxima terça-feira e, um dia depois, o início dos trabalhos. Dúvidas inexistem de que o primeiro a depor tem que ser o bicheiro Carlinhos Cachoeira, menos por suas atividades de corretor zoológico, mais por suas ligações espúrias com políticos, governantes e empresários.
Diante dessa evidência é que a Justiça Federal autorizou a transferência de Cachoeira da penitenciária de Mossoró,  no Rio Grande do Norte, para a Papuda, em Brasília.  Ficará a quinze minutos de distância do prédio do Congresso Nacional, mas a dúvida reside em saber que decisão tomará seu advogado, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Porque expedientes existem. Na própria lei, para prolatar a convocação. E mesmo admitindo a presença do réu, ninguém garante que se disponha a responder as indagações da CPI. Será capaz de  alegar o princípio de que ninguém  pode produzir provas contra si mesmo ou sustentar que apenas falará em juízo. Também poderá  mentir, dizendo ignorar acusações e acusados de conluio com ele. Dificilmente Cachoeira se disporá a abrir o jogo e contar tudo o que fez de ilegal em suas atividades. Sempre restará o relatório da Polícia Federal, na Operação Monte Carlo, mas fácil não será sua comprovação na CPI. Mesmo assim, vale a tentativa.
A TERCEIRA PONTA.
A Comissão da Verdade torna-se a terceira ponta desse triangulo que vai transformando a atividade política numa delegacia de polícia, junto com o julgamento do mensalão e da CPI do Cachoeira.  Não demora muito a designação pela presidente Dilma de seus sete integrantes, com dois anos para investigar a participação de agentes do poder público em práticas de tortura e coisa pior, durante a ditadura militar.  Mesmo sem poderes para punir ou, sequer, para pedir ao Judiciário a punição dos torturadores, a Comissão da Verdade terá  a prerrogativa de apontá-los à opinião pública, sejam antigos militares, sejam ex-policiais  e ex-funcionários de governos distintos. Parece provável que, ao defender-se, os acusados  venham a expor o outro lado dessa equação de horror, isto é, atos e intenções de suas vítimas, em especial aqueles que também praticaram crimes. Seria o caso de convocá-los para esclarecimentos?
TRANSFERÊNCIA DO CONGRESSO.
Nesses dias tumultuados, salta aos olhos a transferência para um hospital, em São Paulo, de atividades políticas normalmente previstas para se realizar no Congresso, em Brasília.  Nada a opor que deputados, senadores e o próprio vice-presidente da República tenham ido buscar conselhos e debater diretrizes no  hospital Sírio-Libanês, onde o  José Sarney e o  Lula fazem pouso. Trata-se de um sacrifício a mais para o ex-presidente da República e o presidente do Senado, ambos às voltas com problemas de saúde. Mas que poderiam ser poupados de tanta romaria parlamentar e política, isso poderiam...

quinta-feira, 19 de abril de 2012

Desarmonia entre poderes.

Em entrevista concedida ao Consultor Jurídico, (Conjur), o ministro Cezar Peluso, que esta semana deixara a presidência do STF, dentre variados assuntos, declarou: “O Poder Executivo no Brasil não é republicano, é imperial”, acrescentando, “temos um executivo muito autoritário”, diz ter defendido as prerrogativas do STF perante o Executivo, enfatizando que a Presidência da República descumpriu decisões do Supremo, alegando que o Executivo não poderia mexer na proposta orçamentária do Judiciário.
 Se o STF quisesse, poderia e poderá afastar o fantasma do autoritarismo e da postura imperial do Executivo. Remédios constitucionais lhes garantem a correção de percurso. 
O STF é um “Pit Bull”, mas, infelizmente, parece não ter consciência da força de suas mandíbulas.

domingo, 15 de abril de 2012

PT mira em Gurgel na CPI de Cachoeira.

Petistas que negociam a criação da CPI do Cachoeira querem transformar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em um dos focos da comissão. 
O objetivo é cobrar explicações do procurador sobre o fato de ele não ter começado a investigar políticos ligados ao empresário Carlinhos Cachoeira três anos atrás. 
O PT avalia que Gurgel segurou a investigação desde 2009, o que teria beneficiado os suspeitos na Operação Monte Carlo, deflagrada pela Polícia Federal em fevereiro. Naquele ano, estava em curso operação Vegas da PF, que precedeu e baseou a Monte Carlo. 
Ela também investigava Cachoeira e resvalou em suas ligações com políticos com foro privilegiado. Por isso, foi encaminhada à PGR, que tem competência de processá-los criminalmente, mas não abriu apuração no STF. 
Petistas vêem na suposta omissão uma oportunidade de desgastar o procurador num momento-chave: o julgamento do processo do mensalão, previsto para este ano.

sábado, 14 de abril de 2012

190 MILHÕES DE BURROS

Por Carlos Chagas. 
Ou este que vos escreve é burro, hipótese mais do que verdadeira, ou o presidente do PT, Rui Falcão, supõe ser o Brasil um país de 190 milhões de burros. Porque  não dá para entender, como ele falou, ser  a CPI do Carlinhos Cachoeira capaz de  neutralizar, abafar e desmoralizar o julgamento de  38 réus do mensalão, caracterizados como  quadrilha pelo Procurador Geral da República.   Se uma coisa é uma coisa e outra coisa, outra coisa, de que maneira imaginar que a CPI servirá para desfazer o que o dr. Falcão chama de “farsa do mensalão”? O escândalo existiu, levou a demissões no ministério Lula e a expulsões no PT. O processo foi admitido no Supremo Tribunal Federal, agora em vias de concluir o julgamento.  
De que forma as   investigações sobre o bicheiro empenhado em corromper políticos e governantes anularia a ação e a decisão da mais alta corte nacional de Justiça?
Os crimes porventura desvendados agora fariam desaparecer os crimes praticados em 2005Só mesmo admitindo que o  presidente do partido pretende aproveitar-se de um  escândalo recém-descoberto para salvar o pescoço de companheiros envolvidos em  escândalo anterior,  como José Dirceu, Delúbio Soares e outros.
Se existem  novos criminosos, importa revelá-los, mas sem esquecer os antigos. E se integram outros partidos, como o PSDB e o DEM, como antes e possivelmente agora também o PT, pau neles.
Acresce que uma CPI não  julga. Apenas revela. Suas conclusões, se vierem  a existir,  serão encaminhadas ao Ministério Público, para abertura de processos.
EXPLICAÇÃO.
Os presidentes José Sarney e Marco Maia decidiram, segunda-feira, que a CPI do Carlinhos Cachoeira seria formada ainda esta semana, mas adiaram o evento para a próxima. Por que? Porque desconfiaram ser o tempo muito curto, podendo a constituição da CPI acontecer hoje, uma sexta-feira, 13. 
“De jeito nenhum!” – terá raciocinado Sarney, fiel submisso às artes do além.
 De qualquer forma, ainda pairam dúvidas a respeito de que partidos indicarão o presidente e o relator da CPI. Aos líderes caberá selecionar os onze senadores e os onze deputados e apenas se tem uma certeza: de forma alguma  Renan Calheiros indicará Pedro Simon, apesar de constituir-se no mais completo  parlamentar para exercer qualquer uma das duas funções.
RESPINGOS.
De toda essa lambança envolvendo as relações do bicheiro, perdão, do corretor zoológico Carlinhos Cachoeira, começa a emergir a empresa Delta, acusada de distribuir contribuições eleitorais e propinas para políticos e governantes. Trata-se da maior concessionária de obras do PAC e de contratos polpudos com os governos de Brasília,   Rio de Janeiro e outros. As gravações promovidas pela Polícia Federal  envolvem ex-funcionários da Delta e comparsas de Cachoeira, além de referências a altas figuras  das referidas administrações. Já estão ocupados os dois maiores advogados criminalistas do país,  Almeida Castro, com Demóstenes Torres, e Márcio Thomas Bastos, com Carlinhos Cachoeira, mas não faltarão  grandes nomes para a Delta contratar, sempre a peso de ouro.
REZANDO DO LADO ERRADO.
Em  termos políticos, a Igreja Católica tem prestado inestimáveis serviços às instituições, em especial quando,  depois de alguns desvios e hesitações, passou a formar na primeira linha de resistência à ditadura militar.
Era março de 1964 e  marinheiros desvairados rebelaram-se,  tentando criar um soviete na Marinha. Anistiados pelo então presidente João Goulart, depois de recolhidos a um quartel do Exército  foram libertados e saíram em passeata pela Avenida Presidente Vargas, no Rio. Ao passarem pela igreja da Candelária, os líderes  convenceram a massa a   agradecer a Deus  não ter havido  derramamento de sangue. Quando se encaminhavam para a entrada  principal do templo,  tiveram barrada sua pretensão: alguns padres trancaram as vastas portas gritando que “comunistas não rezam aqui”.
Anos depois, na missa de sétimo dia do estudante Edison Luís, assassinado pela  repressão militar, centenas de jovens  que iam  deixar a cerimônia souberam estar a igreja cercada por tropa armada, cavalaria e agentes policiais de cassetete em punho, prontos para investir sobre eles. Seria uma carnificina. Quando as portas se abriram,  a surpresa: na frente dos estudantes saíram dezenas de padres, todos paramentados, de mãos dadas, obrigando  os soldados apavorados a recuar até que,  entrando pela Avenida Rio Branco, aquela singular procissão conduziu os jovens à segurança.
Essas duas histórias se contam a propósito do que aconteceu quarta-feira na Praça dos Três Poderes, quando uns poucos frades, vestidos a caráter, primeiro ajoelharam-se em oração e depois saíram em procissão diante do Supremo Tribunal Federal.  Só que  rezavam do lado errado, contra a mais do que humanitária decisão dos ministros de autorizar a interrupção da gravidez no caso de anencefalia do feto, quer dizer, da comprovação de que o bebê nasceria sem cérebro e morreria em seguida, colocando em risco a vida da mãe. 

MARAVILHA . . .

Senado pede ao STF pela segunda vez acesso ao inquérito de Demóstenes.

Relator no Conselho de Ética do processo que investiga o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou neste sábado (14) que integrantes do conselho irão ao Supremo Tribunal Federal na próxima terça (17) para pedir acesso ao inquérito. 
Demóstenes responde no Supremo em razão de investigação da Polícia Federal que aponta envolvimento dele com o bicheiro Carlinhos Cachoeira, preso desde o dia 29 de fevereiro por suspeita de comandar esquema de jogo ilegal em Goiás. 
No Conselho de Ética do Senado, ele responde a um processo por quebra de decoro parlamentar, que pode levar à perda do mandato. 
De acordo com Humberto Costa, os parlamentares vão levar ao relator do caso no STF, ministro Ricardo Lewandowski, um requerimento de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) que pede o acesso às informações sigilosas que envolvem o senador. 
Na semana passada, o STF negou pedido de informações ao corregedor do Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB). 

PENSO

Por 8 votos contra 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aborto de fetos com anencefalia não pode ser considerado crime. A ação foi proposta há sete anos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde e a decisão.